HC 1085732 - DECISAO

HC 1085732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar presente flagrante ilegalidade. Além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na conclusão desfavorável do exame criminológico e na gravidade concreta do delito; tais fundamentos são idôneos e o reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do habeas corpus é inviável.

Parties
Paciente: BENICIO CARVALHO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

BENICIO CARVALHO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar presente flagrante ilegalidade. Além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na conclusão desfavorável do exame criminológico e na gravidade concreta do delito; tais fundamentos são idôneos e o reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do habeas corpus é inviável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se