HC 1095709 - DECISAO

HC 1095709 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão porque as instâncias de origem demonstraram histórico prisional negativo com falta disciplinar grave cuja reabilitação estava pendente, de modo que o requisito subjetivo para progressão não se verificou; o § 7º do art. 112 da LEP não afasta a necessidade de exame do requisito subjetivo e a via do Habeas Corpus não é adequada para reexaminar o conteúdo probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LUIS JUNIOR SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação Da Falta Disciplinar, Art. 112, § 7º, Da Lei De Execução Penal, Resolução SAP Nº 144/2010, Motivação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Reabilitação Da Falta Disciplinar Art. 112, § 7º, Da Lei De Execução Penal Resolução SAP Nº 144/2010 +1 more

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Parties

LUIS JUNIOR SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 112, § 7º, da LEP autoriza a readquisição do bom comportamento antes de 1 (um) ano e se sobrepõe à Resolução SAP nº 144/2010
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave pendente de reabilitação impede a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão porque as instâncias de origem demonstraram histórico prisional negativo com falta disciplinar grave cuja reabilitação estava pendente, de modo que o requisito subjetivo para progressão não se verificou; o § 7º do art. 112 da LEP não afasta a necessidade de exame do requisito subjetivo e a via do Habeas Corpus não é adequada para reexaminar o conteúdo probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.