HC 1079649 - DECISAO

HC 1079649 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício. A Lei n. 14.843/2024 não retroage, de modo que não impõe obrigatoriedade automática do exame criminológico sobre fatos anteriores; contudo, o juiz da execução pode determinar o exame quando houver decisão fundamentada em elementos concretos. No caso, o Tribunal de origem indicou fundamentos concretos (faltas disciplinares graves, reincidência, prática de múltiplos crimes, histórico carcerário) que justificam a realização do exame, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR SIQUEIRA DE MATOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Habeas Corpus +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR SIQUEIRA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigência do exame com fundamentação concreta
  3. 3 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício. A Lei n. 14.843/2024 não retroage, de modo que não impõe obrigatoriedade automática do exame criminológico sobre fatos anteriores; contudo, o juiz da execução pode determinar o exame quando houver decisão fundamentada em elementos concretos. No caso, o Tribunal de origem indicou fundamentos concretos (faltas disciplinares graves, reincidência, prática de múltiplos crimes, histórico carcerário) que justificam a realização do exame, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.