HC 1095795 - DECISAO

HC 1095795 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça de aplicar a obrigatoriedade do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata do delito; a nova exigência não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência e a gravidade abstrata não constitui fundamentação idônea para impor o exame; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JARDEL CEZAR DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

JARDEL CEZAR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça de aplicar a obrigatoriedade do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata do delito; a nova exigência não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência e a gravidade abstrata não constitui fundamentação idônea para impor o exame; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico.

Orders

  • Publique-se e intime-se