HC 1095847 - DECISAO

HC 1095847 - DECISAO

A redação dada pelo art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência; a exigência do exame criminológico para progressão de regime depende de fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico da execução penal (não sendo suficientes a gravidade abstrata do delito, pena a cumprir, reincidência ou faltas antigas); diante de flagrante ilegalidade o habeas corpus substitutivo de recurso pode ser conhecido, sendo de ofício cassadas as decisões que determinaram o exame sem a devida fundamentação e determinado o retorno dos autos ao juízo de execução para...

Parties
Paciente: MARGUISON PEREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias de origem cassadas; habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso, mas concedida a ordem para reexaminar o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
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Parties

MARGUISON PEREIRA BATISTA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF)

Ratio Decidendi

A redação dada pelo art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência; a exigência do exame criminológico para progressão de regime depende de fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico da execução penal (não sendo suficientes a gravidade abstrata do delito, pena a cumprir, reincidência ou faltas antigas); diante de flagrante ilegalidade o habeas corpus substitutivo de recurso pode ser conhecido, sendo de ofício cassadas as decisões que determinaram o exame sem a devida fundamentação e determinado o retorno dos autos ao juízo de execução para...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias de origem cassadas; habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso, mas concedida a ordem para reexaminar o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso
  • Cassação das decisões das instâncias de origem que determinaram a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024