HC 1095742 - DECISAO

HC 1095742 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação De Faltas, Competência Legislativa Estadual, Controle De Convencionalidade/jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Reabilitação De Faltas +2 more

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução SAP nº 144/2010 e prazos de reabilitação de faltas disciplinares
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou ensejar reexame de matéria fático-probatória