HC 1055454 - DECISAO

HC 1055454 - DECISAO

Houve decisão posterior da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão de regime requerida, o que satisfaz integralmente a pretensão deduzida no agravo regimental e torna a matéria superveniente e o agravo prejudicado.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ NOGUEIRA DANIEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Contemporaneidade Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ NOGUEIRA DANIEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do fato para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 avaliação da conduta carcerária e exame criminológico para fins de progressão
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Houve decisão posterior da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão de regime requerida, o que satisfaz integralmente a pretensão deduzida no agravo regimental e torna a matéria superveniente e o agravo prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o AgRg em habeas corpus.
  • Publique-se.