HC 1062952 - ACORDAO

HC 1062952 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus substitutivo porque o Tribunal de origem utilizou documentos inerentes à execução penal para verificar requisitos da progressão e fundamentou concretamente a exigência de exame criminológico em faltas disciplinares e prática de novo crime; ademais, o agravo regimental apresentado fora do prazo está atingido pela preclusão temporal e consumativa, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante/defesa: Defesa; Agravante: MARCELO VIEIRA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; reconhecida a preclusão temporal e consumativa do agravo regimental interposto intempestivamente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Preclusão Temporal E Consumativa
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Inovação Recursal Supressão De Instância Preclusão Temporal E Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Impetrante/defesa

MARCELO VIEIRA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Há nulidade absoluta do acórdão do Tribunal de Justiça por suposta inovação recursal e supressão de instância?
  2. 2 É válida a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando há atestado de bom comportamento, mas histórico execucional desfavorável?
  3. 3 A situação revela flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício em impetração substitutiva de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus substitutivo porque o Tribunal de origem utilizou documentos inerentes à execução penal para verificar requisitos da progressão e fundamentou concretamente a exigência de exame criminológico em faltas disciplinares e prática de novo crime; ademais, o agravo regimental apresentado fora do prazo está atingido pela preclusão temporal e consumativa, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; reconhecida a preclusão temporal e consumativa do agravo regimental interposto intempestivamente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.