HC 1095951 - DECISAO

HC 1095951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída imprescindível ao exame da alegada ilegalidade, notadamente a cópia da decisão do juízo da execução que deferiu a progressão, razão pela qual, diante da insuficiência da documentação, não é possível o processamento do writ (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: EDMILSON LOPES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Ônus Probatório No Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Execução Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais Ônus Probatório No Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDMILSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporária da Lei n. 14.843/2024 e vedação de retroatividade de norma penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico (Súmula Vinculante n. 26 do STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída imprescindível ao exame da alegada ilegalidade, notadamente a cópia da decisão do juízo da execução que deferiu a progressão, razão pela qual, diante da insuficiência da documentação, não é possível o processamento do writ (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.