HC 1096329 - DECISAO

HC 1096329 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o Habeas Corpus, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos do histórico disciplinar do sentenciado que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via estreita do HC; por essa razão, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REYNALDO DA ROCHA E SILVA NETO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas Em Estabelecimento Prisional Requisito Subjetivo

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Parties

REYNALDO DA ROCHA E SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Efeito da ausência de vagas no regime semiaberto sobre o início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o Habeas Corpus, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos do histórico disciplinar do sentenciado que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via estreita do HC; por essa razão, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.