HC 1096437 - DECISAO

HC 1096437 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar apenado cuja execução já havia sido iniciada; ademais, a exigência do exame só é admissível quando fundamentada em elementos concretos e contemporâneos da execução, nos termos da Súmula 439/STJ. O acórdão mantido pelo Tribunal estadual não individualizou fatos atuais da execução que justificassem a perícia, limitando-se a fundamentos genéricos, razão pela qual se determinou nova análise do pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: CLÉBER ALVES DE OLIVEIRA PEDROSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para nova análise da progressão sem exigir exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula N. 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula N. 439/stj +1 more

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Parties

CLÉBER ALVES DE OLIVEIRA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (lex gravior/novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar apenado cuja execução já havia sido iniciada; ademais, a exigência do exame só é admissível quando fundamentada em elementos concretos e contemporâneos da execução, nos termos da Súmula 439/STJ. O acórdão mantido pelo Tribunal estadual não individualizou fatos atuais da execução que justificassem a perícia, limitando-se a fundamentos genéricos, razão pela qual se determinou nova análise do pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para nova análise da progressão sem exigir exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.