HC 1095748 - DECISAO

HC 1095748 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da progressão de regime na existência de faltas graves não reabilitadas, aplicando a Resolução SAP n. 144/2010 que prevê soma de prazos de reabilitação; a Resolução foi considerada compatível com a LEP e a Constituição segundo precedentes do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou para exercer controle amplo de constitucionalidade sobre norma estadual.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Resolução SAP N. 144/2010, Controle De Constitucionalidade, Requisito Subjetivo Para Progressão
Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Resolução SAP N. 144/2010 +2 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 contagem cumulativa dos prazos de reabilitação de faltas disciplinares previstos na Resolução SAP n. 144/2010
  2. 2 compatibilidade da Resolução SAP n. 144/2010 com a Lei de Execução Penal e a Constituição
  3. 3 apurabilidade do requisito subjetivo para progressão de regime e valoração do histórico prisional pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da progressão de regime na existência de faltas graves não reabilitadas, aplicando a Resolução SAP n. 144/2010 que prevê soma de prazos de reabilitação; a Resolução foi considerada compatível com a LEP e a Constituição segundo precedentes do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou para exercer controle amplo de constitucionalidade sobre norma estadual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.