HC 1075599 - DECISAO

HC 1075599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, sendo já interposto agravo em execução para a mesma pretensão, a impetração do habeas corpus não deve ser admitida; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Parties
Paciente: ROBERTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Liminar
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Parties

ROBERTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Demora na realização do exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e eventual retroatividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, sendo já interposto agravo em execução para a mesma pretensão, a impetração do habeas corpus não deve ser admitida; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.