HC 1062492 - DECISAO

HC 1062492 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO NOAIRES FREITAS DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Periculosidade, Exame Criminológico, PIP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Periculosidade Exame Criminológico +1 more

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Parties

JOAO NOAIRES FREITAS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da negativa de progressão de regime
  3. 3 Valoração do PIP e do laudo psicológico como fundamento para indeferimento do requisito subjetivo