HC 1090995 - DECISAO

HC 1090995 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequada a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo-se a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação da nova lei a condenação anterior, o que constitui novatio legis in pejus e constrangimento ilegal diante da ausência de elementos concretos da execução que justificassem o exame; portanto restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAM MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento De Liminar E Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj
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Parties

MAYCON WILLIAM MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento De Liminar E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico como condição de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequada a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo-se a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação da nova lei a condenação anterior, o que constitui novatio legis in pejus e constrangimento ilegal diante da ausência de elementos concretos da execução que justificassem o exame; portanto restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.