HC 1096496 - DECISAO

HC 1096496 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem juntar cópia da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo para progressão de regime; no rito do HC exige-se prova pré-constituída do direito alegado, e há, ademais, óbice à impetração diante de decisão monocrática do tribunal a quo (Súmula 691/STF) e consequente aplicação da Súmula 182/STJ quando a questão não foi impugnada, justificando o não conhecimento do pedido liminar.

Parties
Paciente: KARINE DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial, Retificação De Cálculo, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Progressão Especial Retificação De Cálculo Organização Criminosa Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

KARINE DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão por instrução deficiente do habeas corpus (ausência de prova pré-constituída)
  2. 2 se condenação por associação para o tráfico impede a progressão especial prevista no art.112, §3º, V, da LEP por equivalência com organização criminosa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 691/STF e 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem juntar cópia da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo para progressão de regime; no rito do HC exige-se prova pré-constituída do direito alegado, e há, ademais, óbice à impetração diante de decisão monocrática do tribunal a quo (Súmula 691/STF) e consequente aplicação da Súmula 182/STJ quando a questão não foi impugnada, justificando o não conhecimento do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se