HC 1096681 - DECISAO

HC 1096681 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus, e a determinação do Tribunal de Justiça, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, não constitui fundamentação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, havendo flagrante ilegalidade que justifica o restabelecimento da decisão de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DANILO AUGUSTO LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO AUGUSTO LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 adequação da fundamentação para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus, e a determinação do Tribunal de Justiça, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, não constitui fundamentação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, havendo flagrante ilegalidade que justifica o restabelecimento da decisão de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime aberto.