HC 1096750 - DECISAO

HC 1096750 - DECISAO

O acórdão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico foi cassado porque se baseou em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, especialmente diante do atestado de boa conduta; por essa razão restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ESTEVAM DE PAULA COTRIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado e decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

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Parties

MARCOS ESTEVAM DE PAULA COTRIM

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime em razão da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da norma penal processual em prejuízo do réu (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para condicionar a progressão de regime ao exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico foi cassado porque se baseou em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, especialmente diante do atestado de boa conduta; por essa razão restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado e decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão que determinou a realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto independentemente de exame criminológico