HC 1097484 - DECISAO

HC 1097484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação do pedido liminar porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA DE ANDRADE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Nulidade Por Omissão Decisória, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Nulidade Por Omissão Decisória +2 more

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Parties

LEANDRO SILVA DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de exame criminológico previsto no art.112, §1º da LEP para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade de lei mais gravosa (novatio legis in pejus) e sua aplicação a condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação do pedido liminar porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.