HC 1095331 - DECISAO

HC 1095331 - DECISAO

Verificou-se que a decisão do Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos crimes, reincidência e falta disciplinar antiga/reabilitada, sem apontar elementos concretos e contemporâneos da execução que justificassem a perícia; ademais, a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) foi considerada novatio legis in pejus quanto ao tema, de modo que prevalece a aplicação da orientação da Súmula 439/STJ e dos precedentes do STJ, o que ensejou a concessão da ordem para que o juízo analise a progressão sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEX COUTINHO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo, Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo relator
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Dever De Fundamentação, Individualização Da Pena, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Dever De Fundamentação Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo, Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade/novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão do Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos crimes, reincidência e falta disciplinar antiga/reabilitada, sem apontar elementos concretos e contemporâneos da execução que justificassem a perícia; ademais, a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) foi considerada novatio legis in pejus quanto ao tema, de modo que prevalece a aplicação da orientação da Súmula 439/STJ e dos precedentes do STJ, o que ensejou a concessão da ordem para que o juízo analise a progressão sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo relator

Orders

  • Não conheço da impetração como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de realização do exame criminológico.
  • Publique-se.