HC 1097006 - DECISAO

HC 1097006 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Execução

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Parties

PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 excesso de prazo na apreciação de benefício executório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal