HC 1078362 - DECISAO

HC 1078362 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio na hipótese dos autos e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a exigência do exame criminológico, quando motivada por elementos concretos da execução (por exemplo, natureza do crime, reincidência e saldo de pena), é admissível, razão por que a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JACKSON ALVES LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Excesso De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

JACKSON ALVES LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 alcance da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio na hipótese dos autos e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a exigência do exame criminológico, quando motivada por elementos concretos da execução (por exemplo, natureza do crime, reincidência e saldo de pena), é admissível, razão por que a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal