HC 1097099 - DECISAO

HC 1097099 - DECISAO

O Tribunal a quo aplicou a Lei n. 14.843/2024 de forma retroativa, impondo a exigência obrigatória de exame criminológico para progressão de regime a fatos anteriores à sua vigência, o que constitui novatio legis in pejus e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; além disso, a fundamentação foi genérica (gravidade abstrata do delito e tempo de pena remanescente) e não indicou fatos concretos da execução que justificassem a medida excepcional; assim, com base na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a exigência não poderia ser aplicada no caso, motivo pelo qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime...

Parties
Paciente: ANDERSON MELO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON MELO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo aplicou a Lei n. 14.843/2024 de forma retroativa, impondo a exigência obrigatória de exame criminológico para progressão de regime a fatos anteriores à sua vigência, o que constitui novatio legis in pejus e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; além disso, a fundamentação foi genérica (gravidade abstrata do delito e tempo de pena remanescente) e não indicou fatos concretos da execução que justificassem a medida excepcional; assim, com base na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a exigência não poderia ser aplicada no caso, motivo pelo qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime...

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal nº 0000468-45.2026.8.26.0521
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução (Processo nº 0004229-49.2023.8.26.0502) que deferiu o regime semiaberto ao paciente ANDERSON MELO DO NASCIMENTO