HC 1097459 - DECISAO

HC 1097459 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de ter sido restabelecida, em habeas corpus anterior (HC 1.095.834/RJ), a decisão da Vara de Execução Penal que deferira a progressão ao regime semiaberto, tornando inútil a prestação jurisdicional aqui pleiteada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: ALEX FRANCISCO MOURA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Individualização Da Pena, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula Vinculante 26, Lei N.º 14.843/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Individualização Da Pena +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

ALEX FRANCISCO MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata e da quantidade de pena remanescente como óbices à progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de ter sido restabelecida, em habeas corpus anterior (HC 1.095.834/RJ), a decisão da Vara de Execução Penal que deferira a progressão ao regime semiaberto, tornando inútil a prestação jurisdicional aqui pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.