HC 1095693 - DECISAO

HC 1095693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de origem foi mantida por fundamentação idônea: embora preenchido o requisito objetivo, ausenta-se o requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de faltas graves praticadas durante a execução, circunstâncias que, conforme precedentes do STJ, justificam o indeferimento da progressão e não comportam reexame pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave Disciplinar, Livramento Condicional, Reexame Fático Probatório, Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Disciplinar Livramento Condicional +2 more

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Parties

EVANDRO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão ao regime semiaberto apesar do cumprimento do requisito temporal
  2. 2 possibilidade de valoração de histórico prisional e faltas disciplinares para fins de requisito subjetivo
  3. 3 existência de limite temporal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de origem foi mantida por fundamentação idônea: embora preenchido o requisito objetivo, ausenta-se o requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de faltas graves praticadas durante a execução, circunstâncias que, conforme precedentes do STJ, justificam o indeferimento da progressão e não comportam reexame pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.