HC 1097103 - DECISAO

HC 1097103 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar sentenciado que cometeu o crime antes da vigência da norma; ademais, a determinação de exame criminológico depende de fundamentação concreta fundada em elementos ocorridos durante a execução, não sendo suficiente a invocação da gravidade abstrata do delito, da reincidência ou do saldo de pena, e, no caso concreto, ausentes elementos individuais de demérito, restando ilegítima a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a progressão sem motivação concreta, razão pela qual se restabeleceu a decisão do...

Parties
Paciente: FLORES PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que promoveu a paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

FLORES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar sentenciado que cometeu o crime antes da vigência da norma; ademais, a determinação de exame criminológico depende de fundamentação concreta fundada em elementos ocorridos durante a execução, não sendo suficiente a invocação da gravidade abstrata do delito, da reincidência ou do saldo de pena, e, no caso concreto, ausentes elementos individuais de demérito, restando ilegítima a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a progressão sem motivação concreta, razão pela qual se restabeleceu a decisão do...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que promoveu a paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu progressão ao regime aberto.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.