HC 1097002 - DECISAO

HC 1097002 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo porque este condicionou a progressão de regime à realização obrigatória de exame criminológico sem fundamentação concreta e aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024 à condenação anterior à sua vigência; diante da jurisprudência do STJ e do STF que admite o exame apenas em decisão motivada e veda aplicação retroativa de dispositivos mais gravosos, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão, salvo fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: WELLINGTON PIRES DE NOVAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime, se não houver fato desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELLINGTON PIRES DE NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico?
  2. 2 É aplicável retroativamente a Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo ao recurso ordinariamente previsto?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo porque este condicionou a progressão de regime à realização obrigatória de exame criminológico sem fundamentação concreta e aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024 à condenação anterior à sua vigência; diante da jurisprudência do STJ e do STF que admite o exame apenas em decisão motivada e veda aplicação retroativa de dispositivos mais gravosos, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão, salvo fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime, se não houver fato desabonador superveniente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que havia deferido a progressão de regime ao paciente, salvo fato desabonador superveniente