HC 1097641 - DECISAO

HC 1097641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação concreta do Tribunal de Justiça que, com base em exame criminológico e aspectos objetivos (gravidade do delito e tempo de pena), concluiu pela ausência de mérito subjetivo para a progressão, sendo inviável na via estreita do writ a reanálise do arcabouço fático-probatório.

Parties
Paciente: MURILO SANTOS PEREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Mérito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Mérito Subjetivo Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o sentenciado possui méritos subjetivos suficientes para a progressão ao regime aberto
  2. 2 se exame criminológico e relatório social desfavoráveis justificam o indeferimento da progressão
  3. 3 se há fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação concreta do Tribunal de Justiça que, com base em exame criminológico e aspectos objetivos (gravidade do delito e tempo de pena), concluiu pela ausência de mérito subjetivo para a progressão, sendo inviável na via estreita do writ a reanálise do arcabouço fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.