HC 1097049 - DECISAO

HC 1097049 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave recente e expressivo saldo de pena), e porque o writ não se presta a reexaminar matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS FRANCA CARNICELLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Princípio Da Individualização Da Pena Súmula 439/stj +1 more

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Parties

PAULO VINICIUS FRANCA CARNICELLI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação da redação do art.112, §1º, da LEP introduzida pela Lei nº 14.843/2024
  3. 3 constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave recente e expressivo saldo de pena), e porque o writ não se presta a reexaminar matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.