HC 1052249 - DECISAO

HC 1052249 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente extinção da punibilidade da reeducanda pelo integral cumprimento da pena, o que acarretou a manifesta ausência de interesse de agir e a consequente perda de objeto do mandamus.

Parties
Paciente: NEUSA APARECIDA CARLOS MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Perda De Objeto, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Perda De Objeto Extinção Da Punibilidade

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Parties

NEUSA APARECIDA CARLOS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de natureza média não reabilitada pode impedir a progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal (LEP) à análise da progressão de regime
  3. 3 Efeito da superveniência de extinção da punibilidade sobre a continuidade do habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente extinção da punibilidade da reeducanda pelo integral cumprimento da pena, o que acarretou a manifesta ausência de interesse de agir e a consequente perda de objeto do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.