RHC 238356 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria é revisional, não se evidenciando ilegalidade patente que autorize o uso do writ; a apreciação demanda aprofundamento e revisão de decisão de mérito do Juízo da Execução, sendo inadequada a via do habeas corpus por implicar supressão de instância.

Parties
Impetrante: JEFFERSON OTACÍLIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Via Revisional, Supressão De Instância, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Mora Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Via Revisional Supressão De Instância Nulidade Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JEFFERSON OTACÍLIO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela demora estatal na apreciação do pedido de progressão
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a admitir o conhecimento do habeas corpus diante de recurso cabível (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria é revisional, não se evidenciando ilegalidade patente que autorize o uso do writ; a apreciação demanda aprofundamento e revisão de decisão de mérito do Juízo da Execução, sendo inadequada a via do habeas corpus por implicar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se