HC 1097096 - DECISAO

HC 1097096 - DECISAO

Como o crime foi praticado em 2023, antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar retroativamente a exigência do exame criminológico reintroduzida pela referida lei, por configurar norma material mais gravosa que impacta o estado de liberdade do apenado; a jurisprudência do STJ e do STF sustenta a vedação da retroatividade e admite o exame apenas nas hipóteses previstas pela Súmula 439 do STJ mediante decisão motivada; o Tribunal a quo aplicou a nova lei retroativamente e não justificou idoneamente a realização do exame, razão pela qual se concede o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Constitucionalidade da exigência do exame criminológico
  3. 3 Aplicação da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal para fatos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Como o crime foi praticado em 2023, antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar retroativamente a exigência do exame criminológico reintroduzida pela referida lei, por configurar norma material mais gravosa que impacta o estado de liberdade do apenado; a jurisprudência do STJ e do STF sustenta a vedação da retroatividade e admite o exame apenas nas hipóteses previstas pela Súmula 439 do STJ mediante decisão motivada; o Tribunal a quo aplicou a nova lei retroativamente e não justificou idoneamente a realização do exame, razão pela qual se concede o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Publique-se e intime-se