HC 1095834 - DECISAO

HC 1095834 - DECISAO

Embora a impetração seja substitutiva de recurso e, portanto, não conhecida, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente, sem apontar elemento concreto da execução que justificasse a perícia, violando a Súmula 439/STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX FRANCISCO MOURA DOS SANTOS; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante/parquet Estadual: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ALEX FRANCISCO MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante/parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da redação do art. 112, §1º, da LEP dada pela Lei n.14.843
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e no montante de pena remanescente
  3. 3 Requisitos probatórios e de fundamentação para determinação de exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Embora a impetração seja substitutiva de recurso e, portanto, não conhecida, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente, sem apontar elemento concreto da execução que justificasse a perícia, violando a Súmula 439/STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao paciente a progressão ao regime prisional semiaberto.