HC 1097069 - DECISAO

HC 1097069 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a falta disciplinar média como fundamento único para indeferir a progressão de regime e a saída temporária e determinou-se que o Juízo da execução reavalie concretamente e individualizadamente os pedidos, por entender plausível a alegação de automatismo e inadequação do uso exclusivo da falta média como óbice aos benefícios executórios.

Parties
Impetrante (paciente): VICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Falta Disciplinar Média, Reabilitação Comportamental, Portaria N. 2189/gabs/sap/2025, Nulidade De Ato Administrativo Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Falta Disciplinar Média Reabilitação Comportamental +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento automático de progressão de regime e saída temporária por falta disciplinar média isolada
  2. 2 Aplicabilidade automática do prazo de 6 meses de reabilitação previsto na Portaria n. 2189/GABS/SAP/2025
  3. 3 Validade da homologação administrativa da falta na ausência de fotografias e diante de erro material no encaminhamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a falta disciplinar média como fundamento único para indeferir a progressão de regime e a saída temporária e determinou-se que o Juízo da execução reavalie concretamente e individualizadamente os pedidos, por entender plausível a alegação de automatismo e inadequação do uso exclusivo da falta média como óbice aos benefícios executórios.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a falta disciplinar média como fundamento único para indeferimento da progressão de regime e da saída temporária
  • Determinar ao Juízo da execução que reanalise, de forma concreta e individualizada, os pedidos de progressão de regime e de saída temporária