HC 1074242 - DECISAO

HC 1074242 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o juízo de execução (DEECRIM 3ª RAJ/SP) deferiu posteriormente a progressão ao regime aberto e concedeu prisão albergue domiciliar, tornando inútil a pretensão do writ.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL FRANCO VIEIRA QUARENTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Albergue Domiciliar, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Albergue Domiciliar Sucedâneo Recursal

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Parties

LUCAS RAFAEL FRANCO VIEIRA QUARENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal contra decisão de execução
  2. 2 exigência de novo exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por posterior concessão da progressão pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o juízo de execução (DEECRIM 3ª RAJ/SP) deferiu posteriormente a progressão ao regime aberto e concedeu prisão albergue domiciliar, tornando inútil a pretensão do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.