HC 1097042 - DECISAO

HC 1097042 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação da progressão e a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (reincidência, crime equiparado a hediondo, prática de novo delito durante o regime aberto), e o writ não substitui recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação De Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Art. 112, § 1º, LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo determinar a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime?
  2. 2 É aplicável retroativamente a redação do art. 112, § 1º da LEP introduzida pela Lei nº 14.843/2024?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício substitutivo de recurso?

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação da progressão e a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (reincidência, crime equiparado a hediondo, prática de novo delito durante o regime aberto), e o writ não substitui recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal