HC 1097039 - DECISAO

HC 1097039 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize o deferimento liminar do writ porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea, pautada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de três faltas disciplinares graves e cometimento de novo delito durante livramento condicional), e a jurisprudência do STJ admite tal determinação quando devidamente motivada; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a via recursal ordinária e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ETUALPE EDUARDO ZAPACOSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Ateestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Ateestado De Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

ETUALPE EDUARDO ZAPACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Suficiência da fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize o deferimento liminar do writ porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea, pautada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de três faltas disciplinares graves e cometimento de novo delito durante livramento condicional), e a jurisprudência do STJ admite tal determinação quando devidamente motivada; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a via recursal ordinária e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se