HC 1097101 - DECISAO

HC 1097101 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça de submeter o paciente ao exame criminológico com base na Lei nº 14.843/2024 e em fundamentos abstratos (gravidade do delito e risco de reincidência), aplicou-se a vedação de retroatividade da norma mais gravosa e a jurisprudência que exige fundamentação concreta para o exame; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABRICIO APARECIDO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo Recursal E Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão Estadual E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

FABRICIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrente/interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo Recursal E Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão Estadual E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime.
  2. 2 Se a nova exigência pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal de Justiça, especialmente quando fundamentada em gravidade abstrata e risco de reincidência.

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça de submeter o paciente ao exame criminológico com base na Lei nº 14.843/2024 e em fundamentos abstratos (gravidade do delito e risco de reincidência), aplicou-se a vedação de retroatividade da norma mais gravosa e a jurisprudência que exige fundamentação concreta para o exame; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto.