HC 1093930 - DECISAO

HC 1093930 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a pena imposta ao paciente foi extinta pela concessão do indulto presidencial (Decreto 12.790/2025), tornando desnecessosa a análise do mérito do pedido.

Parties
Paciente: EDSON FELIPI GARCIA DOS SANTOS; Agravante No Agravo Em Execução: Ministério Público; Prestador De Informações Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Indulto Presidencial, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Indulto Presidencial Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

EDSON FELIPI GARCIA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante No Agravo Em Execução

Ministério Público Federal

Prestador De Informações Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de norma processual (tempus regit actum)
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, LEP, redação da Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Irretroatividade e novatio legis in pejus alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a pena imposta ao paciente foi extinta pela concessão do indulto presidencial (Decreto 12.790/2025), tornando desnecessosa a análise do mérito do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se