HC 1097004 - DECISAO

HC 1097004 - DECISAO

Parties
Paciente: EDVALDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante No Acórdão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 à execução penal de fatos anteriores
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico