HC 1096204 - DECISAO

HC 1096204 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação visava decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada no Tribunal de origem (falta de exaurimento da instância antecedente) e, ademais, o pedido tornou-se desprovido de interesse, tendo sido juntado o exame criminológico e deferida a progressão de regime, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Interesse Processual, Preclusão/regimental (art. 210 Ristj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Interesse Processual +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente antes de impetração no STJ
  3. 3 inexistência de interesse quando, durante o processamento, o exame criminológico foi juntado e a progressão de regime foi deferida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação visava decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada no Tribunal de origem (falta de exaurimento da instância antecedente) e, ademais, o pedido tornou-se desprovido de interesse, tendo sido juntado o exame criminológico e deferida a progressão de regime, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.