HC 1097052 - DECISAO

HC 1097052 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (reincidência, prisões em flagrante após liberdade provisória/alvará, falta grave reabilitada) que justifica a determinação de realização de exame criminológico antes da progressão de regime; ademais, não cabe ao STJ, na via estreita do writ, reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATANAEL DOS SANTOS AURELIANO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +1 more

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Parties

NATANAEL DOS SANTOS AURELIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação judicial de exame criminológico como condição prévia à progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 em execução penal sobre fatos anteriores
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (reincidência, prisões em flagrante após liberdade provisória/alvará, falta grave reabilitada) que justifica a determinação de realização de exame criminológico antes da progressão de regime; ademais, não cabe ao STJ, na via estreita do writ, reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.