HC 1076591 - DECISAO

HC 1076591 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como substituto de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante e da jurisprudência que restringe o inciso V do § 3º do art. 112 da LEP ao tipo penal de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013, concedeu-se a ordem ex officio para que o Juízo da execução observe a fração de 1/8 para progressão de regime, se verificados os demais requisitos legais.

Parties
Paciente: SUZANA BEATRIZ VIEIRA NERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que, verificando o preenchimento dos demais requisitos do art. 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984, observe a fração de 1/8 para progressão de regime em favor da paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, Da Lei N. 7.210/1984, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Analogia in Malam Partem, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112, § 3º, Da Lei N. 7.210/1984 Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Analogia in Malam Partem +1 more

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Parties

SUZANA BEATRIZ VIEIRA NERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da fração de 1/8 do art. 112, § 3º da LEP para condenada por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 se a vedação do art. 112, § 3º, V alcança delitos associativos distintos do tipo penal de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como substituto de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante e da jurisprudência que restringe o inciso V do § 3º do art. 112 da LEP ao tipo penal de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013, concedeu-se a ordem ex officio para que o Juízo da execução observe a fração de 1/8 para progressão de regime, se verificados os demais requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que, verificando o preenchimento dos demais requisitos do art. 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984, observe a fração de 1/8 para progressão de regime em favor da paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que verifique o cumprimento dos demais requisitos do art. 112, § 3º, da LEP e observe a fração de 1/8 para fins de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução penal