HC 1097141 - DECISAO

HC 1097141 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico produzido nos autos apresentou conclusões desfavoráveis e concretas quanto ao requisito subjetivo, sendo incabível na via do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a matéria relativa à invalidade do parecer psicológico por ausência de intérprete não foi apreciada pelo acórdão recorrido, razão pela qual sua análise nesta instância implicaria supressão de instância; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANG WANJIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Supressão De Instância, Inteprete Habilitado
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Supressão De Instância Inteprete Habilitado

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Parties

WANG WANJIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico produzido nos autos apresentou conclusões desfavoráveis e concretas quanto ao requisito subjetivo, sendo incabível na via do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a matéria relativa à invalidade do parecer psicológico por ausência de intérprete não foi apreciada pelo acórdão recorrido, razão pela qual sua análise nesta instância implicaria supressão de instância; por tais motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.