HC 1097265 - DECISAO

HC 1097265 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta, pois a jurisprudência do STJ admite a aplicação retroativa do art. 112, inciso VI, alínea 'a', da Lei de Execução Penal (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos, fixando o percentual de 50% para fins de progressão; além disso, não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, o que não foi demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN VINICIUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade De Norma Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade De Norma Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência Genérica +1 more

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Parties

RENAN VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 ao cálculo para progressão de regime
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Analogia in bonam partem para hipótese de omissão legislativa quanto a reincidência genérica

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta, pois a jurisprudência do STJ admite a aplicação retroativa do art. 112, inciso VI, alínea 'a', da Lei de Execução Penal (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos, fixando o percentual de 50% para fins de progressão; além disso, não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, o que não foi demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.