HC 1097090 - DECISAO

HC 1097090 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da progressão e a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves), conformando-se com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando justificada, de modo que o writ foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DURAES NUNES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DURAES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de retroatividade in pejus
  3. 3 Cabimento do habeas corpus diante de decisão que cassou progressão e determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da progressão e a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves), conformando-se com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando justificada, de modo que o writ foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.