HC 1096517 - DECISAO

HC 1096517 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e a exigência do exame pelas instâncias de origem apoiada apenas na gravidade abstrata dos delitos e no longo tempo de pena constitui fundamentação inidônea; determino que o Juízo de primeiro grau examine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e na jurisprudência do STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 necessidade do exame criminológico para aferir a periculosidade do sentenciado
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e aplicação a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e a exigência do exame pelas instâncias de origem apoiada apenas na gravidade abstrata dos delitos e no longo tempo de pena constitui fundamentação inidônea; determino que o Juízo de primeiro grau examine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e na jurisprudência do STJ

Orders

  • cassar as decisões das instâncias ordinárias
  • determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ