HC 1097365 - DECISAO

HC 1097365 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do writ porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (gravidade dos crimes, reincidência, antecedentes de livramento condicional, abandono de pena e faltas disciplinares), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIOVANNI APARECIDO PIRES ROSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Controle De Legalidade Do Writ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Controle De Legalidade Do Writ

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Parties

GIOVANNI APARECIDO PIRES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinar exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 se a alteração legislativa pela Lei n. 14.843/2024 pode retroagir alcançando fatos pretéritos (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do writ porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (gravidade dos crimes, reincidência, antecedentes de livramento condicional, abandono de pena e faltas disciplinares), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.