HC 1098414 - DECISAO

HC 1098414 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão do juízo a quo exigindo exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, o que não encontra respaldo na jurisprudência; ademais, a exigência genérica prevista no § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode retroagir.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata, Reincidência, Longa Pena a Cumprir, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Reincidência Longa Pena a Cumprir Novatio Legis in Pejus Retroatividade

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou a reincidência justificam a realização do exame criminológico
  3. 3 Se a redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e se pode ser aplicada retroativamente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão do juízo a quo exigindo exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, o que não encontra respaldo na jurisprudência; ademais, a exigência genérica prevista no § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode retroagir.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico
  • Determinar o prosseguimento da análise do pedido pelo Juízo de primeiro grau