HC 1097053 - DECISAO

HC 1097053 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenado que praticou fatos antes de sua vigência; ademais, o acórdão recorrido determinou o exame com base na gravidade abstrata do delito e na literalidade da nova lei sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, contrariando a Súmula 439/STJ; por essas razões, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos, sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: ALLAN BESERRA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Uso Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +2 more

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Parties

ALLAN BESERRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenado que praticou fatos antes de sua vigência; ademais, o acórdão recorrido determinou o exame com base na gravidade abstrata do delito e na literalidade da nova lei sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, contrariando a Súmula 439/STJ; por essas razões, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos, sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.